Aprova as áreas de formação e as especialidades em que a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea conferem o grau de licenciado e de mestre.
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do art. 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, 18 de Agosto.
Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, 19 de Dezembro.
Amanhã, pelas 12h30, no Salão Nobre da Direcção Nacional da PSP, em Lisboa, toma posse como Comandante Distrital da PSP de Beja, o Intendente António Manuel Viola da Silva.
Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.